Termos em linguagem simples

A prefeitura arrecada impostos, recebe transferências do estado e do governo federal e cobra taxas por serviços. A RCL é tudo isso somado, menos os valores que ela é obrigada a repassar para outros fundos, como a contribuição ao FUNDEB (educação) e a contribuição dos servidores à previdência própria. O que sobra é o que a gestão pode usar livremente para pagar servidores, fazer obras e prestar serviços.

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) é uma lei federal que estabelece regras de controle dos gastos públicos. Ela fixa limites: a prefeitura não pode gastar mais de 54% da sua receita com servidores, nem ter dívida superior a 120% da receita anual. Quem descumprir enfrenta sanções, como proibição de contratar pessoal novo ou tomar empréstimos.

Assim como uma família, a prefeitura pode fechar o ano gastando mais ou menos do que arrecadou. Quando gasta menos, tem superávit; quando gasta mais, tem déficit. Um déficit pontual não é necessariamente um problema, mas déficits seguidos aumentam o endividamento. Importante: superávit do ano não é a mesma coisa que ter dinheiro disponível para gastar ou investir, o cálculo compara só receita e despesa daquele ano, sem descontar a dívida acumulada de anos anteriores nem compromissos já represados. Uma cidade pode fechar o ano com superávit e, mesmo assim, ter caixa líquido negativo, se a dívida herdada pesar mais do que a sobra do ano.

Toda vez que a prefeitura toma um empréstimo, para fazer uma obra, comprar equipamentos ou cobrir déficits, ela aumenta sua dívida consolidada. Esse valor soma todos os compromissos financeiros de médio e longo prazo. A LRF limita essa dívida a no máximo 120% da RCL anual do município.

Toda despesa pública passa por três etapas: empenho (reserva do valor no orçamento), liquidação (confirmação de que o serviço foi prestado ou o bem entregue) e pagamento (transferência do dinheiro). A 'despesa liquidada' é a segunda etapa, quando a prefeitura confirma que a obrigação existe. É o valor mais usado para medir o gasto real de um período.

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é alimentado com um percentual das receitas de impostos dos municípios e estados. Esse dinheiro é redistribuído entre escolas da rede pública conforme o número de matrículas. Cada prefeitura recebe de volta uma fatia do fundo proporcional ao número de alunos matriculados, e é obrigada a gastar pelo menos 70% do valor recebido com pagamento dos profissionais da educação.

O PIB mede o valor de tudo que é produzido em um lugar: indústrias, comércio, serviços, agropecuária. Quando dividido pela população, indica a riqueza média por pessoa, e não a forma como essa riqueza é distribuída. Uma cidade com grande indústria e poucos moradores pode ter PIB per capita altíssimo mesmo com grande desigualdade social.

O PIB soma a produção de indústria, comércio, serviços, agropecuária e a parcela do setor público (administração, saúde e educação públicas). É o retrato do tamanho da economia local. Não mede distribuição de renda, nível de emprego nem bem-estar. O IBGE publica o PIB de cada município com cerca de 2 anos de atraso.

Criado em 2009, o MEI permite formalizar o trabalho autônomo com carga tributária baixa (um valor fixo mensal) e pouca burocracia. Dá direito a aposentadoria, auxílio-doença e emissão de nota fiscal. Uma proporção alta de MEI no total de estabelecimentos indica uma base empresarial pulverizada, formada por negócios de uma pessoa só, e não por empresas com funcionários.

Calcula-se subtraindo os encerramentos das aberturas no ano e dividindo o resultado pelo total de estabelecimentos ativos no fim do ano anterior. Se o número é positivo, a base empresarial da cidade cresceu; se é negativo, encolheu. Ler abertura e encerramento juntos evita a distorção de olhar só um dos lados: um ano pode ter muitas aberturas e, ainda assim, saldo baixo se os fechamentos também subiram.

O Radar acompanha o estoque de vínculos formais em 31 de dezembro, não o vaivém de contratações e demissões ao longo do ano. Ficam de fora autônomos, informais e MEI sem empregado. A remuneração média que aparece nos indicadores é a média (não a mediana) dos salários de dezembro, corrigida pela inflação (IPCA, base 2016) para permitir comparar o poder de compra entre anos diferentes. A média pode cair mesmo com salários individuais estáveis, se a cidade passa a ter proporcionalmente mais vagas de menor remuneração.

O IDEB é calculado a cada dois anos pelo INEP (instituto federal de pesquisa educacional). Ele combina dois fatores: o fluxo escolar (se os alunos estão passando de ano) e o desempenho em português e matemática (medido pela Prova Brasil). Uma escola onde todos passam de ano, mas ninguém aprende, não tira nota boa, nem uma escola onde todos aprendem, mas muitos reprovam.

Uma criança de 12 anos que está no 6º ano está na série certa. Se ela está no 4º ano, tem 2 anos de atraso, e entra no cálculo da TDI. Esse atraso pode vir de reprovações seguidas ou de interrupções na trajetória escolar. Alunos em distorção têm maior risco de abandonar a escola, porque frequentemente se sentem deslocados entre colegas mais jovens.

A taxa de aprovação mostra quantos alunos avançaram para o próximo ano escolar. Uma taxa de 98% significa que, de cada 100 alunos, 98 foram aprovados. É uma das dimensões do IDEB, mas precisa ser analisada junto com o desempenho nas avaliações. Taxa alta com aprendizado baixo pode indicar 'aprovação automática' sem que as crianças tenham realmente aprendido o conteúdo.

Abandono é diferente de evasão: abandono acontece durante o ano (o aluno some depois de matrículado); evasão é quando o aluno não se matricula no ano seguinte. O abandono nos anos finais (6º ao 9º ano) costuma estar relacionado a trabalho infantil, gravidez na adolescência, violência ou simples falta de motivação. É um sinal de alerta que exige resposta além da escola, envolve assistência social, saúde e família.

O SUS é financiado por todos os entes da federação: União, estados e municípios. O município é responsável pela Atenção Básica (postos de saúde, agentes comunitários, vacinas) e por parte da média complexidade (especialistas, exames). Já os hospitais de alta complexidade costumam ser geridos pelo estado ou federal. Quando a prefeitura gasta em saúde, está financiando principalmente a sua parte do SUS.

A Atenção Básica é o primeiro nível de cuidado do sistema de saúde público. É onde acontecem as consultas de rotina, vacinação, pré-natal, acompanhamento de doenças crônicas como diabetes e hipertensão, e visitas dos agentes comunitários de saúde. Quanto maior a cobertura da atenção básica, menos pessoas precisam recorrer a urgências e hospitais para problemas que poderiam ser prevenidos ou tratados cedo.

Na ESF, uma equipe formada por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários é responsável por um território com até 4.000 pessoas. Esse modelo permite que a equipe conheça as famílias, acompanhe doenças crônicas e faça visitas domiciliares, em vez de apenas tratar quem aparece no posto. É considerado o modelo mais eficiente de atenção básica.

Segurança pública envolve prevenção e repressão ao crime, além da atuação das polícias civil, militar e guardas municipais. No Brasil, os dados de ocorrências criminais são registrados pelas Secretarias de Segurança dos estados, no caso de São Paulo, pela SSP-SP. Os principais indicadores usados para medir a segurança de um município são: a taxa de furtos, a taxa de roubos e a letalidade violenta (homicídios dolosos, latrocínios e mortes suspeitas), todos calculados por habitante para permitir comparação justa entre cidades.

Comparar cidades apenas pelo valor absoluto é injusto: uma cidade com 300 mil habitantes e R$ 900 milhões de receita gasta o mesmo por pessoa que uma cidade com 30 mil habitantes e R$ 90 milhões. O per capita divide o total pela população e torna a comparação justa. Em latim, per capita significa 'por cabeça'.

R$ 1.000 em 2016 comprava mais do que R$ 1.000 em 2024, porque os preços subiram. Para comparar o gasto de 2016 com o de 2024 de forma justa, é preciso 'corrigir' um deles pela inflação. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é o índice oficial do IBGE que mede essa variação de preços. Valores 'deflacionados' já passaram por essa correção.

O TCE-SP é o tribunal responsável por auditar as contas de todos os municípios de São Paulo. Ele recebe, valida e publica dados de receitas e despesas municipais por meio de dois sistemas: o SIAFEM (para a prefeitura do estado) e o AUDESP (para os municípios). Todos os dados de gastos em saúde e educação que aparecem no Radar vêm do AUDESP/TCE-SP.

O IBGE é a principal fonte de dados demográficos e econômicos do Brasil. Ele realiza o Censo (a cada 10 anos), faz estimativas populacionais anuais e calcula o PIB dos municípios. Os dados do IBGE são a base para o cálculo de todos os indicadores per capita do Radar. Se a população estiver errada, todos os indicadores mudam.

Durante o Censo 2022, o IBGE anotou as características de cada face de quadra onde há domicílios. O resultado mostra, para cada cidade, quantas casas estão em ruas com asfalto, calçada, drenagem, iluminação, acessibilidade e arborização. Como o Censo é feito a cada dez anos, o dado é um retrato, não uma série anual.

Todo meio de hospedagem deve se registrar no CADASTUR, que informa número de unidades e de leitos. Na prática, nem todos se cadastram, e o aluguel por temporada em casas e apartamentos fica de fora. Por isso o número mede a oferta formal de hospedagem, não toda a capacidade da cidade.

O INEP é vinculado ao Ministério da Educação e é responsável pelas principais pesquisas educacionais do país. Ele organiza a Prova Brasil (que alimenta o IDEB), o ENEM e o Censo Escolar, levantamento anual com dados de matrículas, aprovação, abandono e distorção idade-série de todas as escolas do país.

O Siconfi é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e é o repositório oficial dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), os documentos onde os municípios declaram seus gastos com pessoal e o nível de endividamento, conforme exige a LRF. Nem todos os municípios enviam os dados regularmente, o que gera cobertura parcial em alguns indicadores.

O AUDESP é o sistema eletrônico do TCE-SP pelo qual as prefeituras paulistas enviam mensalmente suas informações contábeis, todas as despesas, classificadas por função (saúde, educação, transporte etc.). Isso permite ao TCE-SP e ao público em geral acompanhar como cada prefeitura está usando os recursos públicos.

Todo negócio formal tem um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), e cada endereço de atividade tem o seu. Por isso o Radar fala em estabelecimentos, não em empresas: uma rede com cinco lojas na cidade conta como cinco estabelecimentos. A base é atualizada continuamente pela Receita Federal e permite acompanhar aberturas, encerramentos e o estoque de negócios ativos.

Todo empregador é obrigado a declarar à RAIS, uma vez por ano, quem estava empregado, em que função e com qual salário. Cobre empregos com carteira assinada e servidores públicos. Não cobre autônomos, informais nem MEI sem funcionário. É a fonte mais completa sobre o emprego formal em cada município. No Radar, os dados são acessados pela Fundação SEADE.

Todo ano, cada escola do Brasil responde a um questionário do INEP sobre quantos alunos tem por série, quantos professores e turmas, e o que a escola oferece de estrutura (biblioteca, quadra de esportes, acessibilidade, internet, apoio técnico como psicólogo). No Radar, os dados são agregados da escola para o município, considerando apenas a rede municipal.